Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001139-12.2016.5.02.0039

Desconsideração da personalidade jurídica: ausência de transcrição do trecho do acórdão

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Ausência de transcrição do trecho do acórdão

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. Diferentemente do que alega o agravante, existe sim fundamentação a respeito da matéria no acórdão regional, sendo que a expressão "Mantenho o decidido" apenas conclui o entendimento do Tribunal Regional, sem remeter a fundamentação à sentença. Observa-se que a parte agravante, ao transcrever apenas o trecho da sentença não cumpre a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo conhecido e desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.