TSTAg-AIRR 1001139-12.2016.5.02.0039
Desconsideração da personalidade jurídica: ausência de transcrição do trecho do acórdão
- Direito do Trabalho
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Ausência de transcrição do trecho do acórdão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. Diferentemente do que alega o agravante, existe sim fundamentação a respeito da matéria no acórdão regional, sendo que a expressão "Mantenho o decidido" apenas conclui o entendimento do Tribunal Regional, sem remeter a fundamentação à sentença. Observa-se que a parte agravante, ao transcrever apenas o trecho da sentença não cumpre a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica