Fase de execução: diferenças salariais

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO GERENCIAL. PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PESSOAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-II/TST. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Tribunal Regional considerou que a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais e de multa por descumprimento da obrigação de reintegração à função gerencial não abrange o período em que a agravante estava afastada, a pedido, para gozo de licença sem remuneração para tratar de interesses pessoais. 3. Nesse contexto, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial n. 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.