Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica trazida a debate foi expressamente analisada no acórdão embargado, concluindo-se que “o contrato firmado entre a primeira e a segunda demandada, tendo como objeto o transporte de cargas, ostenta natureza essencialmente comercial, o que afasta a aplicação do entendimento contido na Súmula n. 331 desta Corte Superior e, por consequência, a atribuição de responsabilidade subsidiária da terceira demandada”. 2. Os declaratórios estão sendo opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.