Progressão funcional do período de afastamento: inespecificidade da jurisprudência invocada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INESPECIFICIDADE DA JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. 1. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na medida em que a pretensão do autor diz respeito às progressões funcionais do período de afastamento, enquanto que as ementas colacionadas pelo recorrente reconhecem direito a reajustes e promoções concedidas em caráter geral e indiscriminado, o que já foi deferido pelo Tribunal Regional sem recurso da ré. 2. Também não se verifica violação a normas legais ou constitucionais, na medida em que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal não reconhecem, ao trabalhador readmitido por força da anistia, direito às progressões funcionais do período de afastamento. Agravo não provido .