Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011919-71.2024.5.18.0081
Logo, inviável o seu conhecimento
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Logo, inviável o seu conhecimento
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Os presentes embargos de declaração foram apresentados após o prazo de 5 (cinco) dias úteis a que se refere o art. 897-A da CLT combinado com o art. 775 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/17). Logo, inviável o seu conhecimento. II. Embargos de declaração de que não se conhece , por intempestividade.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por intempestividade.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho