TSTAg-RR 11293-90.2018.5.18.0007
Interposção sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposção sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Inexistente
- Matéria pacificada
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Manutenção da condenação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E SEM CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA; 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu o recurso de revista da executada. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios