Direito do trabalho

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA ESCLARECER QUE O TRIBUNAL REGIONAL SE MANIFESTOU A RESPEITO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para esclarecer que o Tribunal Regional se manifestou expressamente a respeito das normas coletivas que afastavam o direito às horas extras para trabalhadores externos que não tinham jornada fiscalizada, assim como quanto à redução do intervalo intrajornada. 2. Em relação à primeira considerou que o trabalhador não estava enquadrado na exceção, na medida em que o empregador optou por realizar a fiscalização, enquanto que foi acolhida a negociação coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada. 3. No demais, os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.