O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - REJEIÇÃO  AUSÊNCIA DE OMISSÃO  LEGITIMIDADE ATIVA  DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.