Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1001799-52.2016.5.02.0444
Execução: penhora de rendimentos
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Penhora de rendimentos
- Decisão fundamentada em precedente vinculante do TST
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO – PENHORA DE RENDIMENTOS - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.