Multa convencional: óbice da súmula n° 297 do TST

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 8°, III, DA CF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N° 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. ‎I. No caso, o recurso de revista da parte ora agravante veio calcado apenas em suposta violação do art. 8°, III, da CF. No entanto, o tema recorrido (“multa convencional”) não foi enfrentado pelo Tribunal Regional sob o aspecto do enquadramento sindical, não tendo a reclamada opostos embargos de declaração sobre essa questão no âmbito do TRT. Assim, incide sobre o apelo o obstáculo da Súmula n° 297 do TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, sobressaindo a intranscendência da causa.