Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: acidente de trabalho

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA). NEXO CAUSAL/CONCAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADOS. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, em especial o laudo pericial, expressamente consignado que, além de não ter sido comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença a que foi acometida a reclamante e o acidente de trabalho por ela sofrido, a obreira foi considerada apta para o desempenho das funções por ela desempenhadas à época do infortúnio, somente com o reexame de fatos e provas seria possível constatar seja o nexo causal, seja a incapacidade laborativa, de forma a se imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento de pensão mensal vitalícia, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.