Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática da relatora que, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade. Os artigos 1.021, CPC/2015, e 265 do Regimento Interno desta Corte dispõem expressamente sobre o cabimento do agravo interno em face de decisão proferida pelo relator. Neste contexto, a interposição de agravo de instrumento, com fundamento no artigo 897, “b”, da CLT, para o fim de “destrancar o recurso ordinário”, caracteriza erro grosseiro insuscetível à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.