Irregularidade de representação do recurso de revista afastada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO  ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1-Observa-se que o nome do subscritor do recurso de revista, Dr. Auto de Oliveira Brandão, consta do Decreto de nomeação para o cargo de assessor jurídico do Município de Érico Cardoso. Logo, verificada a regularidade da representação, afasta-se o óbice processual e passa-se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. 2 -Quanto à matéria de fundo,- incompetência da justiça do trabalho-, o recurso não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A I, da CLT. A necessidade da transcrição do trecho do acórdão do regional que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, sendo, pois, inexequível o recuso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.