Estupro de vulnerável: insuficiência de provas

Direito Penal. Agravo Regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da acusação, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, mantendo acórdão que absolveu o acusado pela insuficiência de provas.

2. O agravante sustenta que a questão seria eminentemente jurídica, relacionada à presunção absoluta de vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal, e que a Súmula 7/STJ não seria aplicável ao caso.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a análise da presunção de vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal configura matéria exclusivamente jurídica, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. A Corte Superior reafirma que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que não ocorreu no caso.

5. A matéria tratada remonta à análise do acervo fático-probatório dos autos, uma vez que não foi demonstrado que a conduta da vítima, criança de três anos de idade, estivesse necessariamente associada ao suposto ato criminoso.

6. O acórdão de origem absolveu o acusado pela insuficiência de provas, não havendo afirmação nas instâncias ordinárias da existência do ato criminoso.

7. A decisão impugnada fundamentou-se na inviabilidade do recurso especial para reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem tal fundamento.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A análise da presunção de vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal, quando vinculada à insuficiência de provas, remonta ao acervo fático-probatório dos autos, sendo inviável o recurso especial para reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019.