Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 742-10.2020.5.09.0661
Horas extras e intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas extras e intervalo intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO . HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.