TSTAg-AIRR 1001667-46.2017.5.02.0060
Caixa bancário: intervalo
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Caixa bancário
- Intervalo
- Digitador
- Apelo desfundamentado
- Digitador”, o apelo encontra óbice no art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO. DIGITADOR. APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista revela-se desfundamentado, porquanto os dispositivos legais indicados para confronto com o acórdão regional não guardam relação com a matéria ora impugnada. Portanto, ante a inexistência de indicação de ofensa específica que se relacione com o pleito vindicado no tema “caixa bancário – intervalo – digitador”, o apelo encontra óbice no art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de novembro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator