Execução: honorários advocatícios

AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO STF. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766 foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20/10/2021, data em que a inconstitucionalidade foi reconhecida nos termos dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. Esta Corte Superior entende que os efeitos da decisão do STF, no julgamento da ADI 5.766/DF, sobre a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", disposta na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT, não atingem a coisa julgada, a qual somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré registrando que a decisão transitada em julgado se deu em 19/08/2021. Portanto, considerou que o título permanece exigível, pois teria transitado em julgado em momento anterior à decisão do STF que transitou em julgado em 20/10/2021. 4. Desta forma, constato que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.