Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011179-70.2022.5.15.0145
Integração: adicional de nível universitário
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Integração
- Adicional de nível universitário
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 281.750,00), no importe de R$ 2.817,50- dois mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 13 de abril de 2026.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator