Erro no protocolo da peça recursal: responsabilidade da parte

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE. 1. A parte embargante alega que houve equívoco no protocolo da peça recursal e, como agiu de boa-fé, deve ser conferido o direito de apresentar as razões corretas. 2. O embargante nem mesmo alega omissão e não há previsão legal para a pretensão formulada, afinal, é ônus da parte recorrente protocolar a peça recursal correta no prazo legalmente previsto. Embargos declaratórios não providos.