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Jurisprudências

TSTRR 820-40.2018.5.11.0201

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Adicional Noturno
  • Horas Extras
  • Ônus da Prova

Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Percebe-se que o questionamento do recorrente foi analisado de forma explícita pela Corte a quo . Tem-se, portanto, que a outorga jurisdicional foi entregue de forma completa, não se confundindo com negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma contrária aos interesses da parte. Logo, tendo em vista que a pretensão recursal recebeu a devida prestação jurisdicional, não há falar em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista por violação ao art. 93, IX, da Constituição da República.

Indexação

Adicional Noturno; Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova

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