Jurisprudências
TSTAg-RR 2065-53.2013.5.05.0161
Diferenças salariais: promoções previstas em regulamento da petrobras
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Promoções previstas em regulamento da petrobras
- Norma interna 302-25-12/1984
- Prescrição parcial
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Alteração Contratual
Ementa
AGRAVO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a pronúncia da prescrição total e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Alteração Contratual