Jurisprudências
TSTAg-RRAg 21116-57.2018.5.04.0014
Ressalva válida na inicial: não aplicabilidade da limitação da condenação aos valores indicados na inicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ressalva válida na inicial
- Horas extras
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. RESSALVA VÁLIDA NA INICIAL. NÃO APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo