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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101666-89.2017.5.01.0262

Gratificação semestral

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA CONCESSÃO DE DIREITOS A TODOS OS EMPREGADOS LOTADOS NA BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS CONVENENTES. DIREITO ORIUNDO DE VANTAGEM PESSOAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Gratificação Semestral

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