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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 1600-30.2011.5.05.0641

Ausência de vícios no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de vícios no julgado
  • Mero inconformismo com a decisão proferida
  • Horas in Itinere
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Horas in Itinere; Horas Extras; Intervalo Intrajornada

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