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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 645-03.2018.5.20.0005

Horas extras: inexistência de prova do labor em sobrejornada

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO LABOR EM SOBREJORNADA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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