Execução: prescrição intercorrente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA. INOBERVÂNCIA AO ART. 896, §1º-A, DA CLT Em razões de embargos de declaração, o embargante defende que seja suprida omissão acerca da aplicação do art. 40, caput, da Lei 6830/80 ao caso dos autos. No acórdão embargado ficou registrado que a recorrente sustentou que "nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, como não foram localizados bens dos devedores (id 005b6f6), a execução deve ser suspensa por um ano, não correndo prazo prescricional, o que também não ocorreu no processo em tela, o que fica requerido" e que "no presente caso deve ser aplicado o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, o que não ocorreu". Constatada a omissão do julgado, impõe-se acolher os embargos de declaração para registrar que, do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, qual seja: a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeito modificativo do julgado.