TSTAg-AIRR 0101638-12.2016.5.01.0342
Fase de execução: incidência até o efetivo pagamento do crédito
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Fase de execução
- Incidência até o efetivo pagamento do crédito
- Óbice da súmula nº 333 do TST
- Alegação de dupla incidência não comprovada
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Correção monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA APLICADA À EXECUTADA COM RESPALDO NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC RECEITA FEDERAL. CORRETA APLICAÇÃO DA ADC 58. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator