Execução: intervalo intrajornada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia diz respeito à apuração do intervalo intrajornada reconhecido no título executivo. 3. O Tribunal Regional consignou que o “título executivo (sentença de Id 8307380) deferiu o pagamento de uma hora de intervalo para os dias em que o exequente não gozou integralmente desse período para descanso e alimentação, devendo a parcela, ser apurada com base nos cartões-ponto juntados aos autos, inexistindo qualquer referência ao gozo integral do intervalo nos dias em que não há marcação completa nos cartões”. Pontuou que a “questão atinente ao depoimento prestado pelo reclamante foi expressamente analisada e afastada pelo acórdão proferido”. Ato contínuo, concluiu: “Em tal panorama, mantenho a sentença que, considerando que a executada computou horários inexistentes nos registros de ponto relativos aos intervalos intrajornada, determinou a retificação dos cálculos homologados para que os intervalos intrajornada sejam apurados estritamente com base nos horários registrados nos cartões-ponto, desconsiderando-se o gozo dos dias em que não há registro completo do repouso”. 4. Todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 5. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. Agravo a que se nega provimento.