Ausência de marca e numeração: materialidade comprovada

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MARCA E NUMERAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 284 E 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem consignou que o laudo pericial atestou "a ausência de marca e numeração de série aparentes" (fl. 100) e de "vestígios que indicassem adulteração da arma em si, como troca ou supressão de peças" (fl. 100).

2. A indicação do laudo de que não houve troca ou supressão de peças da arma não contrapõe a afirmação de ausência de marca e numeração no armamento, circunstância que, em princípio, é suficiente para caracterizar a hipótese prevista no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003.

3. Além disso, não é viável discutir a tese de que a numeração estaria apenas ilegível e haveria ocorrido "desgaste natural pelo decurso do tempo" (fl. 117), porquanto implicaria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.

4. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, a pretensão é deficiente seja por ausência de cotejo analítico, seja por ausência de similitude fática. O acórdão recorrido não examinou a tese de desgaste do armamento nem da necessidade de laudo para constatação desse fato. Assim, não houve prequestionamento, o que torna a pretensão deficiente e atrai a incidência do disposto nas Súmulas n. 284 e 282 do STF.

5. Agravo regimental não provido.