Tráfico de drogas, por duas vezes, e associação para o mesmo fim

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES, E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. No caso, colhe-se do acórdão proferido pela Corte de origem que a autoria do agravante em relação aos delitos de tráfico de drogas seria certa, "consubstanciada pelas falas firmes e coerentes do Delegado de Polícia, Dr. Adriano, assim como dos diligentes e competentes Policiais Civis Armando, Marcelo, Murilo, Nelson e Rafael, que descreveram minuciosamente como se deram as investigações, por meio das quais conseguiram identificar o acusado como sendo o 'gerente' de um ponto de tráfico, onde conseguiram apreender entorpecentes e deter e apreender três indivíduos, dois deles adolescentes"; além disso, frisou a Corte a quo a impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de tráfico, haja vista "a caracterização de desígnios autônomos, plenamente distintos, quanto a cada infração penal". Desta forma, a reversão de tais conclusões implicaria necessariamente sensível revolvimento do acervo fático-probatório contido dos autos, providência sabidamente incompatível com a via do habeas corpus dados os estreitos limites de cognição do writ.

3. Agravo regimental desprovido.