Cptm: diferenças salariais por equiparação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CPTM. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITO TEMPORAL. 1. O e. TRT reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais pela promoção horizontal por antiguidade, ao argumento de que “o tempo não é o único critério para a movimentação do empregado, havendo limite orçamentário”. 2. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, as promoções por antiguidade previstas em Plano de Cargos e Salários, a despeito de serem regidas por critério objetivo, consistente no tempo de serviço, podem contar também com requisitos adicionais como, por exemplo, a dotação orçamentaria. No entanto, referidos critérios não podem ser usados de forma isolada para obstar a progressão funcional – como entendeu o e. TRT –, haja vista que equivaleria a condição potestativa submetida à discricionariedade do empregador. Precedentes desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido.