TSTAg-RRAg 0010396-75.2024.5.03.0102
Horas de sobreaviso: óbice contido na súmula nº 126 do TST
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Horas de sobreaviso
- Óbice contido na súmula nº 126 do TST
- Salário substituição
- Adicional de insalubridade
- Indenização por dano moral
- Ausência de instalações sanitárias
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS DE SOBREAVISO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. IRR 54 DO TST. ÓBICE CONTIDO NAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de junho de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator