Deserção: custas processuais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SDI-1 DO TST . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional majorou o valor da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Ao interpor o recurso de revista, a reclamada deveria ter recolhido o valor remanescente decorrente da majoração promovida pela Corte Regional. Contudo, não comprovou o recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao apelo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, que prevê a concessão de prazo para complementação do preparo, aplica-se exclusivamente às situações de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, não alcançando os casos de ausência total de recolhimento ou de comprovação do pagamento dentro do prazo recursal. 3. Configurada a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais majoradas pelo Tribunal Regional, e não mera insuficiência do valor recolhido, mantém-se a deserção do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.