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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 228-30.2022.5.23.0004

Embargos de declaração do reclamado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

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