Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000884-11.2023.5.02.0362
Horas extras: acordo de compensação e prorrogação de jornada
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Acordo de compensação e prorrogação de jornada
- Óbice da Súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional registrou a invalidade material dos acordos de compensação e prorrogação de jornada, diante da prestação habitual de horas extras, sem fornecer elementos distintivos que possibilitem o reenqradramento legal. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de novembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora