TSTED-AIRR 100606-28.2019.5.01.0063
Representação processual
- Direito do Trabalho
- Representação processual
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST (OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA). Não há obscuridade no acórdão embargado, tendo esta Segunda Turma explicitado, de forma lógica e coesa, os fundamentos que ensejaram o não provimento do agravo de instrumento, em razão da incidência da Súmula 422, I, do TST. Conforme assentado, o reclamante não impugnou os óbices impostos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu recurso de revista, concernentes à inobservância dos pressupostos do art. 896, "a", da CLT e das Súmulas 23 e 296 do TST. Ausentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Representação Processual