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Jurisprudências

TSTED-AIRR 100606-28.2019.5.01.0063

Representação processual

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST (OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA). Não há obscuridade no acórdão embargado, tendo esta Segunda Turma explicitado, de forma lógica e coesa, os fundamentos que ensejaram o não provimento do agravo de instrumento, em razão da incidência da Súmula 422, I, do TST. Conforme assentado, o reclamante não impugnou os óbices impostos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu recurso de revista, concernentes à inobservância dos pressupostos do art. 896, "a", da CLT e das Súmulas 23 e 296 do TST. Ausentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Reconhecimento de Relação de Emprego; Representação Processual

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