Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o embargante sustenta que satisfez o requisito o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, aplicável à época, ao apontar em tópicos as questões sobre as quais entendeu haver omissão. 3. Não obstante, era necessária a transcrição do trecho dos embargos declaratórios que demonstrasse a provocação de efetivo e específico prequestionamento, o que não ocorreu. 4. Assim, não constatado o equívoco apontado, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.