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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 101507-83.2013.5.17.0152

Vícios: negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Vícios
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Valor dos honorários
  • Execução individualizada
  • Horas in Itinere
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DOS HONORÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para negar provimento ao agravo quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, forma da execução e o valor dos honorários, tendo constado no acórdão embargado a análise expressa das matérias, de modo que os temas em discussão foram devidamente analisados. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Empreitada / Dono da Obra

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