Ausência de vício no acórdão embargado: abuso do direito de recorrer

Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de vício no acórdão embargado. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargante não se conforma com a conclusão do julgado.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a propriedade dos embargos de declaração para manifestar inconformismo com a conclusão do julgado.

III. Razões de decidir

3. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e o imediato arquivamento dos autos.

IV. Dispositivo e tese

4. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.