TSTAg-AIRR 0010587-32.2023.5.15.0067
Rito sumaríssimo: estabilidade gestante
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Estabilidade gestante
- Inobservância do requisito do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT
- Prejudicado o exame da transcendência
- Não basta simplesmente fazer menção ao dispositivo constitucional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, visto que ausente o necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a violação constitucional invocada (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). Não basta simplesmente fazer menção ao dispositivo constitucional. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 16 de março de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator