Julgamento ultra petita: transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista tratar-se apenas do dispositivo do acórdão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO. 1. Observa-se que a tese recursal contida nas razões do recurso de revista está relacionada ao conteúdo de norma interna e de cláusula normativa. 2. Não obstante, o acórdão regional consignou apenas que "Conforme decidido pelo juízo de origem é válido atestado médico sem indicação da CID, bem como aquele emitido por psicólogo, não havendo razão, seja legal ou normativa, para que o réu não aceitasse tais documentos e procedesse aos descontos por faltas, que, em verdade, foram justificadas pelo obreiro, não merecendo ajuste o julgado, quanto aos períodos deferidos", sem indicar, todavia, o conteúdo do normativo interno indicado pela reclamada ou o conteúdo da norma coletiva. Inviável, portanto, acolher a tese recursal do reclamado sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Tribunal Regional aplicou a penalidade de litigância de má-fé, por entender que o reclamado alterou deliberadamente a verdade dos fatos, ao apontar diversos requerimentos que não teriam sido acolhidos pelo juízo de origem, sem que eles constassem expressamente em ata, assim como não teria constado em ata os seus protestos. 2. A alteração da verdade dos fatos, de molde a caracterizar a litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte. Dessa forma, constatada pelo Tribunal Regional a deslealdade processual, a aplicação da penalidade não importa ofensa ao disposto nos dispositivos legais indicados. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé parte de análise casuística, identificável apenas no contexto próprio de cada processo. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.