Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 34800-56.2009.5.15.0144
Legitimidade passiva: matéria decidida em fase de conhecimento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Legitimidade passiva
- Matéria decidida em fase de conhecimento
- Coisa julgada operada
- Inexistência de vícios
- Aposentadoria e Pensão
- Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA OPERADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Competência; Prescrição