TSTEDCiv-RRAg 307-96.2018.5.06.0141
Omissão: adicional de horas extras
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Omissão
- Adicional de horas extras
- Aplicação de adicional convencional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DE ADICIONAL CONVENCIONAL. PROVIMENTO. Configurada a omissão no acórdão embargado quanto ao adicional de horas extras aplicável, impõe-se o saneamento do vício para determinar a incidência do adicional previsto nas normas coletivas, conforme requerido pela parte, adequando-se o comando condenatório aos termos da causa de pedir e do conjunto probatório. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, como efeito modificativo, para retificar o dispositivo, determinando que o cálculo das horas extras observe o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%.