Desfundamentação: inobservância do princípio da dialeticidade

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 5ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, quanto aos temas "Acúmulo de Funções", "Descontos Salariais" e "Juros e Correção Monetária", por incabíveis, a teor do art. 896-A, § 4º, da CLT. Já quanto aos temas "Assistência Judiciária Gratuita" e "Horas Extras Habituais. Invalidade do Regime de Compensação", os embargos foram denegados ante a não subsunção do apelo em quaisquer das vias elencadas no art. 894, II, da CLT, bem como em razão, quanto ao último tema, da não constatação de contrariedade à Súmula n° 85, II, do TST, e da aplicação do óbice da Súmula n° 126 do TST. Da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a agravante a tecer argumentos de que restou demonstrada a divergência jurisprudencial, bem como a traçar premissas acerca da instrumentalidade das formas e do formalismo excessivo, alegando privação do direito à ampla defesa e à inafastabilidade da jurisdição, pugnando, ainda, pela aplicação do princípio da fungibilidade, sem traçar, portanto, qualquer tipo de alegação com o fim de afastar os óbices erigidos em cada um dos temas. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.