TSTEDCiv-Ag-RR 10986-76.2022.5.18.0111
Omissão caracterizada: complementação da decisão embargada quanto à inversão dos ônus da sucumbência
- Direito do Trabalho
- Omissão caracterizada
- Horas in Itinere
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, determinar que passe a constar na parte dispositiva da decisão embargada, ao final, a inversão dos ônus da sucumbência, devendo ser mantidos os valores da condenação e das custas arbitrados na sentença.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, determinar que passe a constar na parte dispositiva da decisão embargada, ao final, a inversão dos ônus da sucumbência, devendo ser mantidos os valores da condenação e das custas arbitrados na sentença.
Indexação
Horas in Itinere