Ato infracional análogo ao crime de receptação: controvérsia de natureza probatória

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PROBATÓRIA.

1. A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão defensiva de afastar o recebimento da representação por ato infracional análogo ao crime de receptação demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.

2. A tese da agravante, segundo a qual a controvérsia seria de natureza estritamente jurídica, consubstanciada na revaloração dos fatos incontroversos à luz do art. 395, III, do CPP, não tem o condão de afastar o óbice sumular, pois o Tribunal de origem, ao concluir pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes ao recebimento da representação, ancorou-se no conjunto probatório coligido nos autos - depoimentos policiais, auto de apreensão e declarações do adolescente -, de modo que qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame de provas.

3. Agravo regimental improvido.