TSTAg-AIRR 0000455-33.2022.5.12.0034
Execução individual de título executivo judicial decorrente de ação coletiva
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade ativa
- Coisa julgada
- Transcrição insuficiente do acórdão recorrido
- Ausência de cotejo analítico de teses
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DE TESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator