Execução: vigência da lei no 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da impossibilidade de discussão acerca dos critérios fixados pela ADC 58 quando operada a preclusão da matéria. 2. Conforme se extrai da decisão regional, a parte agravante não se insurgiu no momento oportuno acerca da possibilidade de exclusão dos juros de mora e da aplicação do IPCA-E no período anterior a 25/03/2015, concluindo o Tribunal a quo pela preclusão. 3. Assim, inviável a reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.