Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 171-30.2016.5.05.0131
Multa por embargos de declaração protelatórios: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Vícios inexistentes
- Multa Convencional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa Convencional