Jurisprudências
TSTAIRR 523-06.2014.5.15.0090
Ausência de ataque ao óbice processual oposto na decisão regional (súmula 214 do TST)
- Direito do Trabalho
- Competência
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO ÓBICE PROCESSUAL OPOSTO NA DECISÃO REGIONAL (SÚMULA 214 DO TST). APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da empresa executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência; Desconsideração da Personalidade Jurídica